CNBB divulga nota sobre a PEC 241

“A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres”, diz a nota da entidade

Da redação, com CNBB

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, 27, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

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“A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres”, diz o texto.

Leia a íntegra:

Brasília-DF, 27 de outubro de 2016
P –  Nº. 0698/16

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

PAPA FRANCISCO CELEBRA COM LUTERANOS O QUINTO CENTENÁRIO DA REFORMA PROTESTANTE

 Mosteiro de Bose – 21 Outubro 2016

Tradução: Moisés Sbardelotto.

Na foto: Catedral de Lund

 

“

No próximo dia 31 de outubro, será aberto o ano das comemorações do quinto centenário da Reforma Protestante, que se concluirá no dia 31 de outubro de 2017, exatamente 500 anos depois do início do movimento reformador.”

No dia 31 de outubro de 1517, de fato, Martinho Lutero, jovem monge agostiniano e professor de Sagrada Escritura, afixava na porta da igreja do castelo de Wittenberg 95 teses que contestavam a prática das indulgências na Igreja da época.

Das batalhas que daí se seguiram surgiram práticas e estruturas eclesiais renovadas: um variado panorama de Igrejas evangélicas ou, justamente, reformadas, mas separadas de Roma.

Para abrir o ano que vai comemorar o início desse movimento de reforma, a Federação Luterana Mundial (FLM)chamou as Igrejas a se reunirem em Lund (Suécia). Com grande surpresa, porém, o Papa Francisco – confirmando as suas modalidades próprias de se comprometer com o diálogo interconfessional, principalmente através de visitas e encontros pessoais – indicou a sua intenção de participar pessoalmente da celebração do dia 31 de outubro de 2016, ao lado do bispoMunib Younan, presidente da FLM.

Comenta o pastor André Birmelé, professor emérito de teologia sistemática em Estrasburgo e antigo amigo fraterno da nossa comunidade:

“Como convidado, Francisco se torna tão convidativo: ele mesmo vai presidir a liturgia com o bispo luterano deJerusalém. O fato de o papa discursar em tal celebração é um evento extraordinário do qual ninguém ainda pode medir o verdadeiro porte eclesial. Nós só podemos agradecer a Deus e nos alegrar com esse novo passo concreto no caminho da unidade”.

Esse evento maior prova que os progressos ecumênicos das últimas décadas mudaram profundamente o contexto da comemoração da Reforma. Enquanto os “jubileus” dos séculos anteriores eram ocasiões para expressar o orgulho protestante, a comemoração de 2017 ocorre pela primeira vez na era ecumênica e busca ser uma oportunidade para aprofundar a comunhão.

Registrando esse novo contexto, a Comissão Internacional de Diálogo Luterano-Católica redigiu um texto voltado ao grande público: “Do conflito à comunhão”, já divulgado em 2013.

No fim de 2015, para completar tal documento, uma liturgia foi elaborada para convidar à “Oração comum para comemorar a Reforma em 2017″. A cerimônia de Lund vai seguir justamente essa liturgia comum para a celebração ecumênica dos 500 anos da Reforma: levará os participantes à ação de graças pelos dons da Reforma, ao arrependimento pelas divisões que se seguiram às polêmicas teológicas e ao compromisso em favor do testemunho comum.

O professor Dirk Lange, principal redator da oração (e que já foi hóspede da nossa comunidade) explica: “O agradecimento e o arrependimento levam a assembleia ao testemunho comum, ao compromisso e ao serviço. a oração comum conclui depois das leituras com uma oração de agradecimento e uma bênção pronunciada por ambos os celebrantes. O canto depois da bênção nos envia com alegria ao mundo”.

Se o evento sueco, portanto, se apresenta como o resultado, “o ápice” de um caminho que partiu de longe, algumas vozes, no entanto, se levantaram na Alemanha para lamentar o fato de que não será o país de Lutero que irá oferecer o lugar onde o papa irá participar das comemorações da Reforma e onde, talvez, ele irá anunciar algum progresso nas relações entre católicos e luteranos.

Outras vozes críticas apontam que a herança de 1517 é compartilhada pelos luteranos com muitas outras tradições protestantes, que foram menos longe no seu diálogo com a Igreja de Roma. Entre os luteranos, há até quem considere que o papa de Roma não deveria presenciar pessoalmente essa celebração, para lhe deixar a sua tonalidade propriamente protestante.

Esse encontro, entretanto, para muitos observadores, é um ponto de virada no diálogo entre a Igreja Católica e o mundo evangélico, e já é palpável uma sensação de oportunidade talvez única.

No jornal sueco Dagen, de inspiração cristã, em um artigo assinado conjuntamente por Anders Arborelius, bispo católico de Estocolmo, e Antje Jackélen, arcebispa de Uppsala da Igreja Luterana da Suécia, a menos de um mês da visita do Papa Francisco a Lund, fala-se de um “evento que pode ser definido como histórico”.

Escrevem os dois bispos: “Pela primeira vez em absoluto, as cúpulas da Igreja Católica e da Federação Luterana Mundial vão olhar juntos para a Reforma”.

Eles reconhecem nisso um “sinal concreto da vontade de reforçar os laços” e leem aí um convite para “aproveitar essa oportunidade de testemunho de Jesus Cristo, para que o mundo creia, e para rezar e trabalhar pelo bem do Evangelho”, concluindo:

“No caminho do ecumenismo, também existem obstáculos, mas esperamos que o encontro que já é iminente dê energia para o trabalho ecumênico no nosso país e ofereça sinais encorajadores e de esperança para todo o mundo”.

Mosteiro de Bose

Fonte: http://www.ihu.unisinos.br/561423-lund-celebrara-a-reforma-na-presenca-de-um-papa-pela-primeira-vez

Da existência do livre- arbítrio - Santo Agostinho

Robert Frank, NY,1947

Mas, também ainda, embora dissesse e acreditasse firmemente que és incontaminável e inalterável e sob nenhum aspecto mutável, tu, nosso Deus, Deus verdadeiro, que criaste não só as nossas almas, mas também os nossos corpos, e não apenas as nossas almas e os nossos corpos, mas também todos nós e todas as coisas, não tinha por explicada e esclarecida a causa do mal. Fosse ela qual fosse, porém, via que era preciso procurá-la de modo a que, graças a ela, não fosse obrigado a acreditar que é mutável o Deus imutável, ou que eu próprio me convertesse naquilo que eu procurava. E assim, procurava-a em segurança e certo de que não era verdade o que diziam aqueles que eu evitava com toda a minha alma, porque os via, procurando donde provinha o mal, cheios de maldade, em virtude da qual eram de opinião que é mais a tua substância que está sujeita a sofrer o mal, do que a deles a fazê-lo. E esforçava-me por compreender o que ouvia: que o livre arbítrio da vontade é a causa de praticarmos o mal e o teu recto juízo a de o sofrermos, mas não conseguia compreender essa causa com clareza. E assim, tentando arrancar do abismo o olhar do meu espírito, afundava-me de novo, e muitas vezes tentava e me afundava uma e outra vez. Na verdade, elevava-me para a tua luz o facto tanto de saber que tinha uma vontade como o de saber que vivia. Por isso, quando queria ou não queria alguma coisa, tinha absoluta certeza de que quem queria ou não queria não era outro senão eu. E via, cada vez mais, que aí estava a causa do meu pecado. E aquilo que fazia contra vontade via que era mais padecer do que fazer, e julgava que isso não era culpa, mas castigo, pelo qual, como eu logo confessava, considerando-te justo, era castigado não injustamente. Mas de novo dizia: ‘Quem me fez? Porventura não foi o meu Deus, que é não apenas bom, mas o próprio bem? Donde me vem então o querer o mal e o não querer o bem? Será para haver um motivo para que eu seja castigado justamente? Quem colocou isto em mim, e plantou em mim este viveiro de amargura , embora todo eu tenha sido feito por um Deus tão doce? Se o autor é o diabo, donde veio o mesmo diabo? Mas se também ele, por uma vontade perversa, de anjo bom se tornou diabo, donde lhe veio, também a ele, a má vontade pela qual se tornaria diabo, quando o anjo, na sua totalidade, tinha sido criado por um criador sumamente bom?’ De novo me deixava abater e sufocar com estes pensamentos, mas não me deixava arrastar até àquele inferno do erro, onde ninguém te confessa quando se julga que és tu a padecer o mal, e não o homem que o pratica.

Santo Agostinho, Confissões, Livro VII, p.21, Casa da Moeda,2001

Pensar

Giuseppe De Nittis, 1846/1884 Itália

Alcançamos o que significa pensar quando nós mesmos pensamos. Para que tal tentativa seja bem- sucedida, devemos dispor-nos a aprender a pensar. Assim que nos empenhamos nesta aprendizagem, estamos já a admitir que não somos capazes de pensar. Mas, ora, por direito, o homem é aquele que pode pensar. Porque ele é o animal razoável (racional). A razão, a ratio, desdobra-se em pensamento. Como animal razoável (racional), o homem deve poder pensar, só dependendo de querer. De todo modo, talvez o homem queira pensar e, no entanto, não possa. Afinal, nesse querer pensar, ele quer demais e, por isso, pode menos. O homem pode pensar, no sentido em que tem essa possibilidade. Mas, sozinha, tal possibilidade ainda não nos garante o pensamento. Está somente em nosso poder que o desejemos. Mas nós desejamos verdadeiramente, em compensação, apenas aquilo que, por sua vez,  deseja a nós -mesmos, na nossa verdadeira essência. Revelando-se à nossa essência como o que nos mantém nessa essência. Manter significa propriamente abrigar, deixar-se apascentar na pastagem. O que nos mantém na nossa essência, nos mantém apenas enquanto nós-mesmos retemos por o maior tempo possível, isso que nos mantém. Retemo-lo, enquanto não permitimos que ele saia da memória. A memória é a coleção de pensares. Coleção de quê? Daquilo que nos mantêm, enquanto for guardado no nosso pensamento – guardado porque continua a ser o que precisa ser guardado no pensamento, considerado ou a considerar. O que é guardado no pensamento e pode ser recordado só o é porque o desejámos. É apenas enquanto desejamos o que em si merece ser guardado no pensamento, que este está em nosso poder.

Para poder pensar, para que o pensamento esteja em nosso poder, nós precisamos aprendê-lo. O que é aprender? É fazer do que fazemos e do que não fazemos de cada vez, o eco da revelação do essencial. Nós aprendemos a pensar, prestando atenção ao que exige ser guardado no pensamento.

A nossa língua, por exemplo, nomeia a amizade como o que pertence à essência de amigo. Do mesmo modo, nomearemos agora, o que em si exige ser guardado no pensamento: o pensável ( o considerável). Todo pensável (considerável) dá a pensar.(...).

 O que é que exige ser guardado no pensamento? Como se mostra na nossa época? O que deve ser guardado no pensamento é o que ainda não pensamos; é um sempre e ainda não, apesar do estado do mundo o requerer consideravelmente. Esse processo aparece livremente a sustentar o fato de que o homem prioritariamente está na lida, sem demora, em vez de dar conferências em congressos e se movimentar em meras apresentações daquilo que deveria ser e como deveria ser feito. E, não obstante, − talvez o homem de até então há séculos tenha lidado demais e pensado muito pouco. Mas como pode alguém hoje afirmar que nós ainda não pensamos, quando por toda a parte o interesse pela filosofia é mais ruidoso, quando todo homem quer saber sobre o que, afinal, é a filosofia? Os filósofos são “os” pensadores”. Assim se chamam, pois é na filosofia que acontece o pensar. Ninguém quer contestar que existe hoje um interesse pela filosofia. Mas ainda haveria algo hoje pelo qual o homem não se interesse no sentido mesmo de como ele entende “interessar”? Interesse significa: estar no meio e entre coisas, demorar-se no coração de uma coisa e ficar perto dela. Mas para o in-teresse moderno só conta o que é “interessante”. A característica principal do que é “interessante”, é que pode no instante seguinte tornar-se-nos indiferente e ser substituído por outra coisa, que nos preocupa na mesma proporção que a precedente. É frequente, hoje, querermos honrar particularmente algo só porque o consideramos “interessante”. Na verdade um tal juízo faz do que é interessante qualquer coisa indiferente, e rapidamente enfadonho.

Martin Heidegger, Qu’apelle-t-on penser?, Presses Universitaires de France, Paris, 1973, pp.21, 22 e 23

Título original: Was heibt denken? (1954)

Tradução do francês de Helena Serrão

“No Brasil, os gastos mais justos são os primeiros a serem cortados”

Entrevista – Renato Janine Ribeiro

Por Rodrigo Martins – 07/10/2016

Foto: Renato Janine Ribeiro

O ex-ministro aponta os perigos da PEC 241, que congela os gastos em educação, mas pondera: a esquerda precisa apontar alternativas. ‘Para universalizar o atendimento, é preciso construir escolas, contratar professores’ .

Passado o primeiro turno das eleições municipais, a PEC 241, a prever um teto para os gastos públicos, com o congelamento dos investimentos em saúde e educação por 20 anos, avança no Congresso. Um primeiro relatório sobre a proposta, favorável à aprovação, foi apresentado na Câmara na terça-feira 4, enquanto o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcava a votação inicial em plenário para a segunda 10.

Com o objetivo de tentar diminuir resistências parlamentares à aprovação, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) combinou com o governo uma mudança no projeto. O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verba em hospitais e escolas e, talvez, isso não afete o humor do eleitorado nas próximas eleições gerais.

Ex-ministro da Educação do governo Dilma, o filósofo Renato Janine Ribeiro alerta que a proposta inviabiliza o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes em idade escolar até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação. Atualmente, 3 milhões de alunos entre 4 e 17 anos estão fora da escola, segundo o Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no fim de março.

“Além da questão quantitativa, há o desafio de melhorar a qualidade da educação pública, o que implica em melhor formação dos professores, em investimentos em material didático alinhado com as novas diretrizes curriculares e também na valorização da carreira docente”, afirma o ex-ministro, em entrevista a CartaCapital. Professor de ética e filosofia política da USP, Ribeiro pondera, porém, que a esquerda precisa apontar alternativas, em vez de apenas reivindicar mais recursos. “Desde a reeleição de Dilma, a esquerda ficou muito na defensiva, e isso se intensificou ao longo do processo de impeachment”.

 A ENTREVISTA:

CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a educação?

Renato Janine Ribeiro: Representa um grande perigo. Mesmo que seja possível ter alguns ganhos com uma gestão mais eficiente, há uma necessidade de aumentar os investimentos em educação por duas razões. Primeiro, para garantir o atendimento de 100% das crianças e adolescentes durante todo o período de educação obrigatória, com 14 anos de duração. Algo entre 15% e 20% das crianças com 4 e 5 anos de idade precisam ser integradas à pré-escola. Outro tanto deve ter acesso ao ensino médio. Para universalizar o atendimento, é preciso construir escolas, contratar professores.

Além da questão quantitativa, há o desafio de melhorar a qualidade da educação pública, o que implica em melhor formação dos professores, em investimentos em material didático alinhado com as novas diretrizes curriculares e também na valorização da carreira docente. Um professor com diploma de graduação ganha cerca de 72% do salário médio das demais profissões de nível superior. O Plano Nacional de Educação estabeleceu como meta, até 2020, nivelar essa remuneração. Ou seja, conceder aumentos reais, acima da inflação, para os professores terem um salário compatível com o das demais profissões com mesmo nível de formação, de forma a tornar a carreira docente atrativa.

CC: Se as despesas em educação forem corrigidas apenas em função da variação da inflação do ano anterior, seria impossível atingir tais metas…

RJR: Estamos em um momento de crise, em que mal conseguimos repor a inflação nos reajustes salariais. E a demanda por recursos na área não é pequena, porque não adianta apenas manter o nível atual. É preciso calcular o custo de toda essa expansão de novos alunos, bem como os gastos para melhorar a qualidade de formação dos professores. No entanto, no médio prazo, teremos jovens com uma formação melhor para o mercado de trabalho. O que quero dizer com isso? Até do ponto de vista econômico, esses investimentos são necessários.

Com a manutenção dos gastos no atual nível, como propõe a PEC 241, não será possível nem sequer incluir todos os brasileiros com 4 a 17 anos na escola, muito menos com professores competentes e bem formados. O investimento seria insuficiente. E repare: nem estou falando do Plano de Educação como um todo. Refiro-me apenas a dois pontos.

CC: Hoje, o Brasil está num ciclo recessivo, mas pode voltar a crescer dentro de dois ou três anos. Mas essa proposta fixa um teto para os gastos públicos por um período mínimo de 10 anos. Não há certo exagero?

RJR: Vamos falar sinceramente. Apesar de ser uma emenda constitucional, eu acredito que, se a situação econômica melhorar, o governo que estiver no poder vai abrandar isso. Essa regra é uma espécie de bode na sala, como naquela história do folclore judaico-russo. Um homem vai ao rabino e reclama que a sua casa é muito pequena. O rabino orienta, então, a colocar uma porção de coisas que estavam fora da casa em seu interior, inclusive o bode. A vida do sujeito fica insuportável e o rabino manda retirar tudo, até o bode. Aí o homem fica feliz com o tamanho da casa.

Pois bem, essa emenda tem um caráter de bode na sala. Se as coisas melhorarem, eles vão atenuar as restrições. Por outro lado, devido a todo esse período de recessão, desde a reeleição de Dilma Rousseff, é bem provável que o Brasil chegue ao término do governo Temer no mesmo ponto em que estava quando Dilma assumiu seu segundo mandato. Vamos ter um quadriênio perdido em termos de recursos. Temer garante que não vai penalizar a educação. A questão é que não adianta dizer que não vai retirar recursos, deveria aumentar os investimentos por conta dessas metas mínimas que mencionei.

Aluna: No Brasil, 3 milhões de alunos entre 4 e 17 anos estão fora da escola (Foto: Suami Dias/Gov. Bahia)

CC: É justo estender o ajuste fiscal a áreas historicamente subfinanciadas no Brasil, como a saúde e a educação?

RJR: Esse é outro problema. No orçamento federal, as despesas mais difíceis de se abater são aquelas mais injustas, enquanto as mais fáceis de cortar são as justas. É muito difícil, por exemplo, reduzir as despesas do Legislativo, que são excessivas. O Congresso tem funcionários demais, poderia enxugar, mas isso nunca vai acontecer. Nunca! Qualquer governo depende do Legislativo para aprovar suas medidas, este, o anterior, o que vier. Entende? O mesmo ocorre em relação ao Judiciário. Nossos juízes ganham muito bem e ninguém mexe nisso. É mais fácil cortar o que é mais essencial para a sociedade. Essa é a perversão do nosso sistema orçamentário. Não é obra de Temer, vem de muito tempo.

Aliás, a educação não está ameaçada só por conta dessa emenda, também é fruto da deterioração da economia. Dilma levou ao Congresso um orçamento deficitário, sem dizer como iria cobrir o déficit. Um ano e meio atrás, quando estava discutindo a distribuição dos recursos, o governo pretendia reduzir os recursos da saúde ao mínimo constitucional. O então ministro Arthur Chioro disse: desse jeito a saúde para em setembro. Não é um problema do momento. É anterior, um desafio para o Brasil.

CC: O que poderia ser feito?

RJR: O impasse é que não temos no horizonte nenhuma proposta de política tributária mais justa. Com o que se arrecada hoje é muito difícil equacionar esse problema. Só temos duas possibilidades: cortar despesas ou aumentar a receita. O problema é que os cortes afetam os gastos mais necessários e justos, como saúde e educação. Por outro lado, um aumento de impostos só faria sentido se pegasse os mais ricos, se houve uma tributação mais progressiva no imposto de renda, no IPVA e no IPTU, três pontos onde é possível fazer maior justiça social, cobrar de quem pode pagar mais. Mas os compromissos do governo Temer impedem o avanço de qualquer discussão dessa natureza. O que eram os patos da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo)? Um recado claro de que os ricos não querem pagar mais imposto. Então fica difícil fechar as contas.

CC: Para superar o atraso, quanto o Brasil deveria investir em educação?

RJR: Sem dúvida. O quanto antes o Brasil voltar a crescer, melhor. O governo Dilma tentou impulsionar a economia, mas enfrentou sérios problemas. Primeiro, porque o Congresso sabotou tudo o que pôde, sobretudo o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). Segundo, porque Dilma fez uma desoneração fiscal exagerada.

Greve da UnB – ‘Quando fui ministro, a impaciência era enorme. Ninguém se convencia de que o MEC não tinha mais dinheiro. Era uma greve atrás da outra’ (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

De 2011 a 2015, o Estado renunciou a cerca de 500 bilhões de reais em desonerações, e as empresas não aproveitaram esses recursos para investir. Não houve, portanto, o retorno esperado. Esse montante equivale a três anos e meio do orçamento do MEC no ano passado. Por isso, eu digo que está na hora de a esquerda parar um pouco de reclamar e preparar propostas mais consistentes.

CC: Por que o senhor diz isso?

RJR: Desde a reeleição de Dilma, a esquerda ficou muito na defensiva, e isso se intensificou ao longo do processo de impeachment. A esquerda precisa apresentar novas propostas, acenar para alternativas. Não adianta apenas dizer: “a educação precisa de mais recursos”. Tive a experiência de ser ministro de Dilma, um governo que foi eleito, mas não havia mais dinheiro. A impaciência dos atores na área de educação era total. Os sindicatos, os reitores, os secretários, nenhum deles se convencia de que o MEC não tinha mais dinheiro. Era uma greve atrás da outra.

Tentei melhorar a qualidade dos gastos, mas a falta de vontade era muito grande. Só para dar um exemplo: publiquei uma portaria orientando as universidades federais a economizar com energia elétrica e ar condicionado, gastar só o que era razoável. Havia muitas salas vazias com ar ligado, sem ninguém. Isso foi em abril do ano passado. Agora, li no jornal El País que o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul decidiu fazer isso agora, um ano e meio depois. Até para reivindicar mais recursos, é preciso mostrar que o dinheiro está sendo bem empregado.

“PEC 241 é condenação de morte para milhares de brasileiros”

Entrevista: José Gomes Temporão – Em vez de sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal, o ex-ministro propõe o enfrentamento à injusta estrutura tributária do País

Rodrigo Martins – 10/10/2016

“é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em entrevista a Carta Capital. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”

‘Haverá uma perda real de recursos para saúde, enquanto a demanda só aumenta’, diz Temporão

Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde já tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos. A PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula.

Aprovada por uma comissão especial da Câmara, a proposta deve ir a votação no plenário nesta semana. Para diminuir resistências parlamentares à aprovação, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) combinou com o governo uma mudança no projeto. O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. Além disso, o novo relatório estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previsto inicialmente. 

Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em entrevista a CartaCapital. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”

Para o ex-ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal. “Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”, afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados”.

 A ENTREVISTA

CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a saúde pública?

José Gomes Temporão: Todos nós, especialistas em saúde pública que militam pela reforma sanitária há décadas, estamos estarrecidos com essa proposta. De um lado, ela denota a ignorância do governo sobre a dinâmica do setor de saúde. Bastaria fazer uma consulta ao portal Saúde Amanhã, da Fiocruz, que abriga uma série de estudos prospectivos dos impactos das transformações econômicas, políticas e sociais no campo da saúde para as próximas décadas, para que a PEC 241 fosse repensada.

Estamos vivendo um período de aceleradas transformações no Brasil do ponto de vista demográfico, epidemiológico, tecnológico e organizacional. Essas mudanças vão pressionar substancialmente o Sistema Único de Saúde, ameaçando, inclusive, a sua sustentabilidade econômica.

CC: Um desses fatores de pressão é o envelhecimento da população brasileira, pois os idosos demandam maior atenção médica.

JGT: Sim, esse é um dos aspectos: a transição demográfica. O Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional muito rápido, praticamente na metade do tempo que a França levou para concluir essa mesma transição. Também há uma mudança no padrão das enfermidades.

As doenças infectocontagiosas estão perdendo espaço relativo, enquanto avançam as doenças crônicas, que representam um custo mais alto, não apenas no diagnóstico, mas em virtude do tratamento prolongado, que pode se estender por toda a vida. A Organização Mundial da Saúde projeta que, em 2030, as principais causas de mortalidade no mundo não serão mais as doenças cardiovasculares ou cerebrovasculares, e sim o câncer, que tem um custo de tratamento altíssimo.

CC: Ou seja, os gastos com saúde só tendem a aumentar.

JGT: Na verdade, acho equivocado tratar saúde como gasto. Do conjunto de políticas sociais, ela tem uma dinâmica própria que pode, inclusive, fazer parte da solução macroeconômica para sair da crise. Ao contrário de outras áreas, nas quais a tecnologia costuma substituir o trabalho humano, na saúde ocorre justamente o contrário. Quanto mais tecnologia você incorpora, maior será a demanda de mão-de-obra qualificada.

‘O Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional muito rápido’ (Emerson Bressan/SMCS)

Gostaria, porém, de destacar uma profunda injustiça do ponto de vista político: os que estão patrocinando a PEC 241, esse crime contra a saúde pública, estarão protegidos por seus planos e seguros-saúde, inclusive subsidiados pelos contribuintes. Os funcionários públicos dos três poderes têm planos financiados, em parte, pelos impostos pagos por todos os brasileiros. Os legisladores fazem parte dos 20% da população que dispõem de planos de saúde, mas essa decisão afetará profundamente os 80% que só podem contar com o sistema público.

CC: O governo argumenta que não está retirando dinheiro da saúde.JGT: Isso é retórica. Eles também dizem que, para 2017, colocaram recursos a mais. No entanto, a partir de 2018 a saúde estará submetida à mesma regra, de ter o orçamento reajustado pela inflação acumulada no ano anterior. Ora, isso é desconhecer completamente que a inflação e a dinâmica da saúde seguem uma trajetória absolutamente distinta. Todos sabem disso, há toneladas de estudos que comprovam esse descompasso. Uma medida como essa, que vigorará por 20 anos, levará a um profundo desfinanciamento da saúde, que a partir do terceiro ou quarto ano terá uma perda real de recursos, enquanto a demanda só aumenta.

Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária. Por que não taxar melhor os 71 mil brasileiros mais ricos? Eles ganharam, em média, 4,1 milhões de reais no ano de 2013 e estão submetidos a uma carga tributária efetiva inferior a 7% (Confira um artigo a respeito, publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados. Deveriam ficar de fora do ajuste fiscal as áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, pois delas dependem o futuro do País, o nosso projeto de desenvolvimento.

CC: Mas quem vai enfrentar os patos da Fiesp? Aquilo parecia ser um recado claro de que os ricos não estão dispostos a pagar mais impostos.

JGT: É verdade. Existe uma casta de brasileiros que detém uma fatia muito grande da renda nacional e pagam, proporcionalmente, muito pouco. O Brasil é um dos raros países do mundo que isentam empresários de pagar impostos sobre lucros e dividendos (dos 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, apenas México, Eslováquia e Estônia seguem essa tendência). Ou seja, a empresa paga o seu imposto, mas a pessoa física, quando declara essa renda, não é tributada.

Poderíamos fazer uma profunda discussão sobre essas disparidades, mas isso não entra na agenda política, até porque esse governo expressa justamente os interesses dessa casta de privilegiados.

CC: A bem da verdade, nenhum governo enfrentou com seriedade a questão da regressividade da estrutura tributária no Brasil…

JGT: Sim. Infelizmente, isso permaneceu intocado mesmo nos governos petistas, de Lula e Dilma Rousseff. Até hoje estamos nessa encruzilhada, com a necessidade de uma reforma política, de uma reforma tributária, com a saúde e a educação como grandes desafios.

CC: Qual é a estimativa de perda de recursos para a saúde pública?

JGT: O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada fez uma projeção, antes dessa última mexida no texto da PEC 241, que demonstra um impacto brutal, de centenas de bilhões de reais (em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, a perda acumulada em 20 anos seria de 654 bilhões de reais, segundo uma nota técnica divulgada pelo Ipea no fim de setembro. De acordo com uma projeção feita por uma Consultoria da Câmara, somente no ano de 2025, a perda seria de 63 bilhões de reais – no acumulado de dez anos, chega a 331 bilhões).

‘Desde que nasceu, no final dos anos 1980, o SUS está subfinanciado’, diz o ex-ministro (Foto: Fernando Frazão/ABr)

Na verdade, não se trata de números. Estamos falando de mortes. Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável. Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.

CC: E os dados da OMS revelam que investimento público em saúde no Brasil é inferior à média mundial, quando se analisa o gasto per capita.

JGT: É verdade, e a estrutura de gastos do setor é absolutamente distorcida. Apenas 48% das despesas totais com saúde no Brasil são públicas, o restante, 52%, são gastos privados, das famílias e das empresas. Os mais pobres também investem recursos próprios, toda vez que precisam comprar um medicamento ou ter acesso a algum serviço que não encontram na rede pública. No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias.

A PEC 241 só agrava essa situação. Para ter um parâmetro de comparação, na Inglaterra, que também tem um sistema de saúde universal, 85% do gasto total é público. Essa é a grande diferença. Desde que nasceu, no final dos anos 1980, o SUS está subfinanciado. E, agora, corre o risco de passar por um processo de desfinanciamento, de retirada de recursos.

CC: O cardiologista e ex-ministro da Saúde Adib Jatene, falecido em 2014, costumava fazer comparações com a situação anterior ao SUS, quando apenas os trabalhadores formais, com carteira assinada, tinham acesso aos hospitais mantidos pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Os demais dependiam da filantropia. O SUS incluiu milhões de brasileiros, mas jamais teve os recursos necessários para contemplar o aumento da demanda.

JGT: O que está se defendendo aqui? Que não retornemos à situação pré-SUS, quando havia três categorias de brasileiros: os ricos e muito ricos, que pagavam diretamente pela atenção à sua saúde, a massa de trabalhadores formalmente inserida no mercado de trabalho, que eram garantidos pelo Inamps (e agora beneficiam-se de planos de saúde das empresas), e os demais, que dependiam da caridade.

A PEC 241 ameaça uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, que é o direito à saúde. E a responsabilidade intransferível do que vier a acontecer é deste governo e dos congressistas que aprovarem este disparate.

VEREADORA CHRISTIANE PINHEIRO AGRADECE VOTAÇÃO EXPRESSIVA

Queridos( as) amigos e amigas matoenses,

Quero agradecer os 531 votos conseguidos nestas eleições. São votos de lealdade e confiança em uma pessoa que sempre lutou por uma cidade mais desenvolvida e por uma vida mais justa e digna para cada cidadão matoense.

Sempre, em meus mandatos legislativos, honrei e respeitei todos aqueles que depositaram em mim, seus anseios e esperanças. Procurei, de forma honesta e transparente, estar ao lado dos mais necessitados de nossa comunidade. Meu trabalho foi contínuo e, agora reconhecido novamente por 531 cidadãos matoenses.

Combati o bom combate. 

Fizemos uma campanha limpa e de encontro com o povo. 

Estou feliz por muitas pessoas terem entendido a mensagem. Estou muito feliz ainda, pela vitória do nosso prefeito eleito FERDINANDO COUTINHO e, tenho certeza que ele fará uma administração voltada para o bem do povo matoense e continuará o ciclo de desenvolvimento que nossa cidade tem conquistado.

Trago em meu coração uma enorme gratidão a todos e a cada um dos cidadãos matoenses.

Nosso Deus me reservou novos desafios.

Até breve e um abraço afetuoso,

Christiane Pinheiro.