O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 208/2016), à Câmara dos Deputados, que visa proibir que a União retenha valores correspondentes à dotação orçamentária que tenham ligação direta ao pagamento de salários e subsídios a servidores públicos.
Para o deputado Rubens Jr. a proposta compreende que os servidores tenham seus salários preservadores em momentos de crises econômica: “Como a União é a maior arrecadadora de recursos e cabe a ela a distribuição a fim de socorrer os estados em momentos de crise, nossa PEC visa assegurar que o trabalhador não seja penalizado com período de contingência”, explicou o parlamentar.
A proposta busca impedir que aconteça retenções e restrições de repasses de valores. E também não possa haver a circunstância específica de retenções daqueles valores orçamentários afetados para pagamento dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
A proposta aguarda despacho da Mesa da Câmara para começar a ser analisado nas comissões permanentes da Casa.
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